Artigo 5.º — Recusa de inscrição no registo

Vigente desde: 04/06/2009

1 -O registo é recusado sempre que:
1. a)O pedido não esteja instruído com todas as informações e documentos necessários;
2. b)O pedido seja inexacto ou contenha declarações falsas.
2 -Se o pedido estiver deficientemente instruído, a Autoridade Nacional de Segurança, antes de recusar a inscrição no registo, notifica o requerente, concedendo-lhe prazo razoável para suprir a deficiência ou as omissões verificadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2009