ARTIGO 2.º — (Documentos que podem ser inutilizados após certo prazo)

Informações;

Processos de contencioso;

Registos de entrada de correspondência em livros ou fichas;

Processos de aprovação de equipamento e acessórios de veículos;

Documentos referentes a aquisições ou a fornecimentos de bens e serviços por entidades estranhas ao Ministério (a partir da liquidação);

Registo de correspondência entrada e saída por entidades (após a última inscrição);

Processos de transgressão às disposições do Código da Estrada, seu regulamento e disposições complementares;

Livros de guias de substituição das cartas de condução;

Verbetes estatísticos dos acidentes de trânsito;

Documentos respeitantes ao movimento de embarcações em portos;

Requisições, pelos utentes, de serviços portuários;

Documentos relativos ao desembaraço alfandegário de mercadorias;

Processos de habilitação de herdeiros (após a resolução final);

Processos de concursos de servidores (após terminar a validade do concurso);

Requerimentos de certidões e expediente subsequente;

Contratos de assistência a equipamento (após o prazo respectivo);

Protocolos de entrega de correspondência (após o último registo);

Registo de folhas e das respectivas autorizações de pagamento (a partir da última inscrição);

Folhas de vencimentos, salários, férias e tarefas de prestação de serviço ao Estado (após a aposentação ou morte de todos os funcionários nelas inscritos);

Folhas de ajudas de custo e subsídios de viagem e marcha;

Cadastros de bens (após o abatimento do último bem inscrito);

Livros de ponto (após a publicação da lista de antiguidades definitiva correspondente ao último ano nele incluído);

Relações de frequência dos trabalhadores da função pública (após a aposentação ou morte de todos os funcionários nelas inscritos).