Os concursos de provimento são válidos para as vagas anunciadas no aviso de abertura.
Artigo 3.º — (Validade)
Vigente desde: 11/08/1984
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/1984
Os concursos de provimento são válidos para as vagas anunciadas no aviso de abertura.
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