Portaria n.º 60/2012

Período especial de registo

1 -Os detentores de espécimes vivos das espécies incluídas no anexo i à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, na redação conferida pela presente portaria, bem como dos híbridos deles resultantes, podem proceder ao seu registo no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria, desde que, cumulativamente:
1. a)Já detivessem legalmente os referidos espécimes no momento da entrada em vigor da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro;
2. b)Não tenham procedido ao registo dos referidos espécimes nos termos do n.º 4.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.
2 -O período especial de registo previsto no número anterior não é aplicável às crias dos espécimes nascidos após a data da entrada em vigor da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, as quais não podem ser objeto de regularização nos termos do n.º 4.º da mencionada Portaria.
3 -As instituições científicas e os sujeitos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, que exercessem atividade de criador, viveirista, importador, exportador, reexportador, reembalador, comerciante ou taxidermista no momento da entrada em vigor da referida Portaria e que não tenham solicitado a inscrição nos registos nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da mesma Portaria, podem solicitar a inscrição nos registos aí previstos no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria.

Dispensa de registo

O detentor de um espécime que, ao abrigo de outra legislação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de junho, já possua título, licença ou autorização de detenção, deve apresentá-lo ao ICNB, I. P., ficando dispensado do pagamento do registo previsto na Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.

Artigo 3.º

Alteração aos anexos i e ii à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro

Os anexos i e ii à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, passam a ter a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria, respetivamente, da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Disposição transitória

Com a entrada em vigor do diploma que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as referências ao «Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.» e ao «ICNB, I. P.», constantes da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, da Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, e da presente portaria, passam a considerar-se efetuadas ao «Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.» e ao «ICNF, I. P.», respetivamente.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 5 de março de 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

Lista de espécies a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro

1 -Mammalia (classe dos mamíferos):
1. 1.1 -Cetacea (ordem dos cetáceos) - todas as espécies;
2. 1.2 -Primates (ordem dos primatas) - todas as espécies;
3. 1.3 -Carnivora (ordem dos carnívoros):
4. 1.3.1 -Canidae (família dos canídeos) - todas as espécies, exceto Canis familiaris;
5. 1.3.2 -Ursidae (família dos ursídeos) - todas as espécies;
6. 1.3.3 -Felidae (família dos felídeos) - todas as espécies, exceto Felis catus;
7. 1.3.4 -Otariidae (família das otárias) - todas as espécies;
8. 1.3.5 -Odobenidae (família das morsas) - todas as espécies;
9. 1.3.6 -Phocidae (família das focas) - todas as espécies;
10. 1.4 -Proboscidae (ordem dos proboscídeos - elefantes) - todas as espécies;
11. 1.5 -Sirenia (ordem dos sirénios - dugongues e manatins) - todas as espécies;
12. 1.6 -Peryssodactyla (ordem dos perissodáctilos):
13. 1.6.1 -Rhinocerontidae (família dos rinocerontes) - todas as espécies;
14. 1.7 -Artiodactyla (ordem dos artiodáctilos):
15. 1.7.1 -Hippopotamidae (família dos hipopótamos) - todas as espécies.
2 -Aves (classe das aves):
1. 2.1 -Casuariiformes (ordem dos casuares e das emas) - todas as espécies;
2. 2.2 -Sphenisciformes (ordem dos pinguins) - todas as espécies.
3 -Reptilia (classe dos répteis):
1. 3.1 -Testudinata (ordem das tartarugas):
2. 3.1.1 -Cheloniidae (família das tartarugas marinhas) - todas as espécies;
3. 3.1.2 -Dermochelyidae (família das tartarugas-de-couro) - todas as espécies;
4. 3.2 -Crocodylia (ordem dos crocodilos):
5. 3.2.1 -Alligatoridae (família dos aligátores) - todas as espécies;
6. 3.2.2 -Crocodylidae (família dos crocodilos) - todas as espécies;
7. 3.2.3 -Gavialidae (família dos gaviais) - todas as espécies;
8. 3.3 -Sauria (subordem dos lagartos):
9. 3.3.1 -Varanidae (família dos varanos):
  Varanus albigularis;
  Varanus bengalensis;
  Varanus giganteus;
  Varanus komodoensis;
  Varanus niloticus;
  Varanus salvadorii;
  Varanus salvator;
  Varanus varius;
10. 3.3.2 -Helodermatidae (família dos monstros-de-gila) - todas as espécies;
11. 3.4 -Serpentes (ordem das serpentes):
12. 3.4.1 -Boidae (família dos boídeos) - todas as espécies do género Eunectes e ainda as seguintes espécies:
  Boa constrictor;
  Epicrates angulifer;
  Acrantophis madagascariensis;
13. 3.4.2 -Pythonidae (família das pitões):
  Apodora papuana;
  Liasis olivaceus;
  Morelia amethistina;
  Morelia boeleni;
  Morelia clastolepis;
  Morelia kinghorni;
  Morelia oenpelliensis;
  Morelia tracyae;
  Python molurus;
  Python natalensis;
  Python reticulatus;
  Python sebae;
14. 3.4.3 -Colubridae (família dos colubrídeos) - todas as espécies dos géneros Actrataspis, Boiga, Dispholidus, Elapomorphus, Malpolon, Philodryas, Psammophis, Rhabdophis, Tachymenis, Thelotornis e Xenodon;
15. 3.4.4 -Crotalidae (família das crotalos) - todas as espécies;
16. 3.4.5 -Elapidae (família dos elapídeos) - todas as espécies;
17. 3.4.6 -Viperidae (família das víboras) - todas as espécies.
4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):
1. 4.1 -Scorpiones (ordem dos escorpiões):
2. 4.1.1 -Buthidae - todas as espécies;
3. 4.1.2 -Hemiscorpiidae - todas as espécies do género Hemiscorpius;
4. 4.2 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies da ordem Scolopendromorpha.
  ANEXO II
  (a que se refere o artigo 3.º)
  Lista de espécies a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro
1 -Aves (classe das aves):
1. 1.1 -Struthioniformes (ordem das avestruzes) - todas as espécies;
2. 1.2 -Rheiformes (ordem dos nandus) - todas as espécies.
2 -Reptilia (classe dos répteis):
1. 2.1 -Sauria (subordem dos lagartos):
2. 2.1.1 -Varanidae (família dos varanos) - todas as espécies não listadas no anexo i;
3. 2.2 -Serpentes (ordem das serpentes):
4. 2.2.1 -Boidae (família dos boídeos) - todas as espécies não listadas no anexo i;
5. 2.2.2 -Pythonidae (família das pitões) - todas as espécies não listadas no anexo i;
6. 2.2.3 -Colubridae (família dos colubrídeos) - todas as espécies não listadas no anexo i.
3 -Amphibia (classe dos anfíbios):
1. 3.1 -Anura (ordem dos anuros):
2. 3.1.1 -Dendrobatidae (família dos dendrobatídeos) - todas as espécies;
3. 3.1.2 -Mantellidae (família das mantelas) - todas as espécies.
4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):
1. 4.1 -Araneae (ordem das aranhas) - todas as espécies;
2. 4.2 -Scorpiones (ordem dos escorpiões) - todas as espécies não listadas no anexo i.
5 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies não listadas no anexo i.