Art.º 28 · Portaria n.º 60/2014 — Eliminação por motivos disciplinares

1 -São eliminados do curso, por motivos disciplinares, os alunos que:
1. a)Revelem falta de idoneidade moral, de caráter ou de outras qualidades essenciais inerentes ao desempenho das funções militares, comprovadas em processo próprio;
2. b)Revelem notória e persistente falta de aplicação escolar ou de vocação para a carreira militar, comprovada em processo próprio;
3. c)Tenham sofrido a pena de expulsão;
4. d)Tenham sofrido a pena de cessação compulsiva do regime de RC ou de RV, nos termos do RDM;
5. e)Tenham sofrido punições que, por si ou por suas equivalências, excedam 10 dias de Proibição de Saída nos termos do RDM.
2 -É ainda aplicável à eliminação por motivos disciplinares a sujeição dos alunos a pagamento de uma indemnização ao Estado.

Artigo 28.º — Eliminação por motivos disciplinares