Portaria n.º 60/2014

É aprovado o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) e dos Estágios Técnico-Militares (ETM) que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de Sargentos do quadro permanente do Exército, adiante designado por Regulamento, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Na parte em que contrariem o disposto no presente Regulamento, consideram-se revogadas as disposições da Portaria n.º 124/96, de 19 de abril.

O presente Regulamento estabelece as regras de admissão, frequência e funcionamento dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) e dos Estágios Técnico-Militares (ETM), a que se refere o n.º 5 do artigo 260.º e o artigo 261.º do EMFAR, que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos dos quadros permanentes (QP) do Exército.

As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos CFS e ETM que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos dos QP do Exército, exceto aos alunos estrangeiros, nos artigos que, pela sua especificidade, não lhes sejam aplicáveis.

O número de vagas para admissão aos CFS e aos ETM é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, sob proposta do CEME.

À frequência dos CFS e dos ETM são admitidos os candidatos aprovados, até ao preenchimento do número de vagas fixado para a respetiva especialidade, por ordem decrescente da classificação final obtida.

O regime de frequência do curso e do estágio é incompatível com o desempenho de outras funções que não se enquadrem no regime escolar.

A avaliação constitui um processo regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das diversas aquisições de saberes realizadas pelos alunos ao longo dos cursos e estágios, nos termos fixados das normas de frequência, avaliação e classificação dos CFS e dos ETM.

A definição de aproveitamento escolar mínimo é regulada nos termos fixados nas normas de frequência, avaliação e classificação dos CFS e dos ETM.

As atividades de ensino e formação desenvolvem-se, designadamente, através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas e de laboratório, seminários, trabalhos de aplicação individual ou de grupo, exercícios de campo, formação prática em contexto de trabalho, visitas e missões de estudo e atividades complementares de formação, de acordo com a pedagogia mais adequada ao processo de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de competência nas matérias das áreas curriculares que integram os diferentes planos de estudos.

Durante a frequência do curso e do estágio, é obrigatória a presença dos alunos em todas as atividades escolares que se encontrem a frequentar.

Incumbe ao aluno, no âmbito dos seus deveres escolares:

Os alunos devem nortear o seu comportamento pelo Regime Disciplinar Escolar, consagrado nas NFAC, pelo Código de Honra do Aluno dos CFS e dos ETM e cumprir os demais deveres e princípios de conduta consagrados no Guia do Aluno.

É eliminado do CFS ou do ETM o aluno que seja julgado física ou psiquicamente incapaz para o todo o serviço por parecer da JHI, devidamente homologada.

A eliminação de frequência por falta de aproveitamento a mérito pessoal ocorre quando o aluno obtenha classificação inferior a 10 (dez) valores em cada período letivo, por evidenciar falta de qualidades consideradas essenciais ao desempenho de funções militares.

O aluno que desista ou seja eliminado fica definitivamente inibido de concorrer a qualquer CFS ou ETM do Exército.

Sem prejuízo de um regime eventualmente mais favorável de que já beneficiem, os alunos são graduados: