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Artigo 38.º — (Eficácia do cancelamento)

Vigente desde: 17/08/1984
  1. 1 -O cancelamento da bolsa produz efeitos a partir da data do despacho ministerial exarado no respectivo processo.
  2. 2 -O cancelamento da bolsa constitui o bolseiro na obrigação de reembolsar o Estado, através do Gabinete das Relações Culturais Internacionais, das importâncias dele recebidas, salvo se de tanto for dispensado no despacho a que se refere o número anterior.
  3. 3 -O reembolso é feito em moeda portuguesa, ao câmbio do dia em que o Gabinete das Relações Culturais Internacionais procedeu à liquidação da respectiva despesa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1984

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