Artigo 19.º — Pessoal civil

Quando a JSFA entender que o pessoal civil que lhe é presente deva ser julgado incapaz para o serviço na Força Aérea, limitar-se-á a propor ao CEMFA a apresentação desse pessoal à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, para efeito de mudança de situação.