Art.º 21 · Portaria n.º 609/87 — Homologação de pareceres

1 -Os pareceres da JSFA carecem da homologação do CEMFA, a cuja data serão sempre reportados os correspondentes efeitos, com a ressalva contemplada no n.º 4 do artigo 24.º
2 -O CEMFA poderá delegar no SUBCEMFA(PES) competência para homologar pareceres da JSFA, podendo este subdelegar no director do Serviço de Saúde.
3 -Quando a um militar for elaborado processo de averiguações por acidente em serviço ou doença contraída/agravada neste e por motivo do seu desempenho, o parecer da Junta de Saúde só deverá ser homologado quando o respectivo processo estiver encerrado, pelo que as secções de justiça das unidades/órgãos da Força Aérea devem, quando informarem a DSS da conclusão dos processos, indicar se o acidente/doença foi considerado em serviço e qual o grau de desvalorização atribuído pelos peritos médicos, de acordo com a TNIATDP.
4 -Assiste ao CEMFA a faculdade de determinar que a JSFA esclareça ou pormenorize os seus pareceres, ou que a JSSFA sobre eles se pronuncie.

Artigo 21.º — Homologação de pareceres