PortariaRevogado

Portaria n.º 61/2001

Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada

Artigo 1.º

O presente Regulamento abrange os seguintes géneros alimentícios derivados de produtos agrícolas obtidos através da prática da protecção integrada:

a)Compotas, conservas, marmelada, doces, geleias, citrinadas e cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutas, sumos, néctares, xaropes de sumo e concentrados de sumo tal como definidos na respectiva legislação;
b)Produtos hortícolas, frutos e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre; tomates, pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados; milho doce e azeitonas de mesa;
c)Frutos e produtos hortícolas submetidos a processos de ultracongelação, congelação ou refrigeração;
d)Azeite virgem.

Artigo 2.º

Na rotulagem e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente diploma só pode ser feita referência à prática da protecção integrada desde que sejam cumulativamente satisfeitas as seguintes condições:

a)Todos os frutos ou produtos hortícolas utilizados na sua confecção tenham sido obtidos, controlados e certificados nos termos do Regulamento anexo à portaria n.º 731/98, de 3 de Agosto;
b)Na preparação dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.º só tenham sido utilizados processos físicos e tratamentos térmicos;
c)Na preparação dos mesmos géneros alimentícios só sejam utilizados como aditivos, aromatizantes ou auxiliares tecnológicos, as substâncias cujo uso é legalmente autorizado nos produtos equivalentes resultantes do modo de produção biológico, tal como definido no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, modificado.

Artigo 3.º

1 -Para além das menções legalmente obrigatórias, os géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento podem ostentar na rotulagem e na publicidade a seguinte menção: «X obtido(a)(s) em Protecção Integrada» - em que X é o nome do(s) fruto(s) ou do(s) produto(s) hortícola(s) utilizado(s) - e ou o símbolo, aprovado ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do regulamento anexo à portaria n.º 731/98, de 3 de Agosto.
2 -A transformação, a armazenagem e a comercialização dos géneros alimentícios abrangidos por este Regulamento está sujeita a acções de controlo efectuadas por organismos privados de controlo e certificação, para o efeito reconhecidos nos termos do anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho.
3 -Da rotulagem de tais géneros alimentícios tem que constar o nome e a marca de certificação do organismo privado de controlo e certificação e o número de série que permita rastrear o produto.

Artigo 4.º

As entidades que pretendam proceder à transformação dos produtos abrangidos pelo campo de aplicação do presente Regulamento devem, obrigatoriamente:

a)Indigitar, junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural (DGDRural), o Organismo Privado de Controlo e Certificação a quem pretendem confiar o controlo da fileira produtiva;
b)Enviar à DGDRural uma memória descritiva contemplando a denominação de venda do(s) género(s) alimentício(s), os ingredientes utilizados, o processo tecnológico de obtenção e o projecto de rótulo.