O aviso de abertura do concurso deve conter ainda:
- a)Especificação das vagas;
- b)Constituição do júri;
- c)Especificação de exigências particulares do cargo a prover, de harmonia com o definido legalmente.
Artigo 10.º — (Outros requisitos do aviso)
Vigente desde: 20/10/1986
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Em vigor desde 20/10/1986