Art.º 8 · Portaria n.º 611/86 — (Do funcionamento do júri e das actas)

1 -O júri só poderá funcionar quando estiver presente a totalidade dos seus membros.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos das decisões tomadas.
3 -O Júri será secretariado por um dos vogais por ele escolhido ou por um funcionário a designar para o efeito pelo serviço em que se realiza a prova.
4 -As actas serão confidenciais, devendo, no entanto, ser presentes, em caso de recurso, tanto a entidade que sobre ele tenha de decidir como aos concorrentes directamente interessados em o promover.
SECÇÃO IIIDo aviso de abertura

Artigo 8.º — (Do funcionamento do júri e das actas)