- 1 -A decisão sobre a candidatura a reingresso, mudança de curso ou transferência é da competência dos órgãos mencionados no artigo 15.º
- 2 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo em que é requerida.
Artigo 24.º — Decisão
Vigente desde: 29/06/1993
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Em vigor desde 29/06/1993