Artigo 3.º — Alteração ao anexo I ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único

O anexo i ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro e 155/2011, de 12 de abril, passa a ter a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.