Artigo 5.º — Aditamento de anexo ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único

É aditado ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de abril, o anexo ii com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.