É aditado ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de abril, o capítulo vii com a epígrafe «Condições específicas dos regimes de apoio direto a integrar no RPU em 2012», composto pelos artigos 16.º a 19.º