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Artigo 4.º — Ativação de direitos ao pagamento por herança, cisão, fusão ou alteração de denominação ou estatuto legal

Vigente desde: 20/03/2012
  1. 1 -O agricultor que tenha recebido a exploração ou parte desta por herança ou herança antecipada, nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresenta um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e montante dos direitos ao pagamento a ativar estabelecido nos seguintes termos:
    1. a)Com base no número de hectares correspondentes às unidades de produção herdadas por cada qual, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, no caso de transmissão de hectares elegíveis;
    2. b)Com base no número de direitos ao pagamento correspondentes à sua quota-parte na herança, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, no caso de herdeiros que exerçam a atividades agrícola no território continental e sempre que a herança não contemple hectares elegíveis.
  2. 2 -O agricultor que resultar da fusão de dois ou mais agricultores distintos, na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresenta um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e o valor dos direitos ao pagamento a ativar ao agricultor emergente da fusão os resultantes dos montantes e números de direitos detidos pelos agricultores iniciais.
  3. 3 -Os agricultores que resultem da cisão de um agricultor inicial, na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresentam um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e o valor dos direitos ao pagamento a ativar a cada um dos agricultores estabelecido com base no montante e número de direitos ao pagamento correspondentes às unidades de produção da exploração inicial que tenham sido transferidas para cada qual.
  4. 4 -O agricultor que tenha alterado a sua denominação ou o seu estatuto legal, de acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresenta um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e o valor dos direitos ao pagamento a ativar igual ao número de direitos ao pagamento detidos pelo agricultor antes da alteração.
  5. 5 -Os formulários relativos aos pedidos de ativação de direitos ao pagamento são publicitados no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.
  6. 6 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/2012

Referências (4)

Referenciado por (2)

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