É revogado o artigo 17.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 17/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2021
É revogado o artigo 17.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
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