Art.º 28 · Portaria n.º 63/96 — Instrução dos requerimentos para registo das alterações aos estatutos

1 -Os requerimentos para registo das alterações aos estatutos são instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Texto, em triplicado, das alterações dos estatutos a registar;
2. b)Fotocópia da acta da reunião da assembleia geral que aprovou as alterações;
3. c)Fotocópia do certificado da admissibilidade da denominação, se as alterações se reportarem à denominação, sede ou fins das associações.
2 -Nos casos de alterações estatutárias lavradas por escritura pública é dispensada a apresentação dos documentos enunciados nas alíneas b) e c) do número anterior, devendo o respectivo texto ser feito em triplicado, com um dos exemplares autenticado notarialmente.

Artigo 28.º — Instrução dos requerimentos para registo das alterações aos estatutos