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Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos

Vigente desde: 30/05/2007
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos, abreviadamente designada por DSGRI, compete prestar apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, às estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio e aos serviços da SG.
  2. 2 -Compete ainda à DSGRI:
    1. a)Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;
    2. b)Executar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
    3. c)Assegurar as acções relativas à avaliação do desempenho, progressão nas carreiras, registo de assiduidade, plano de férias e lista de antiguidade do pessoal;
    4. d)Proceder à elaboração do balanço social da SG;
    5. e)Emitir e actualizar os cartões de «livre trânsito» e de identificação do pessoal;
    6. f)Efectuar os processamentos das remunerações e outros abonos e assegurar o processamento e liquidação dos descontos devidos;
    7. g)Organizar os processos de pessoal relativos aos sistemas de segurança social, de protecção social e de acção social complementar, de aposentação e de reforma e de acidentes em serviço;
    8. h)Superintender no pessoal auxiliar afecto à SG;
    9. i)Assegurar a operacionalidade e qualidade dos sistemas de tratamento automático da informação e das redes de comunicação;
    10. j)Desenvolver os processos de aquisição de bens e serviços necessários, promovendo uma negociação criteriosa dos respectivos contratos, em articulação técnica com as áreas funcionais a que os mesmos digam respeito;
    11. l)Assegurar, no âmbito da SG, a recepção dos bens adquiridos, procedendo ao seu registo e afectação ao serviço requisitante e proceder à gestão adequada dos stocks dos bens existentes em armazém;
    12. m)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e proceder à sua conferência;
    13. n)Desenvolver os procedimentos adequados à administração e manutenção do parque automóvel afecto à SG;
    14. o)Assegurar a manutenção, limpeza e segurança das instalações cuja gestão se encontre cometida à SG;
    15. p)Instruir os processos relativos a despesas e receitas, efectuando nomeadamente os respectivos cabimentos, processamentos, liquidações e ordens de pagamento;
    16. q)Promover a constituição e regularização dos fundos de maneio;
    17. r)Assegurar a tramitação contabilística com a Direcção-Geral do Orçamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2007

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