Compete à Direcção de Serviços de Condições de Trabalho:
- a)Preparar medidas de política, legislação, incluindo a transposição de directivas comunitárias, e regulamentação;
- b)Preparar e apoiar a intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos normativos comunitários e internacionais, em processos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição ou acompanhamento de instrumentos comunitários;
- c)Elaborar relatórios e respostas a questionários respeitantes nomeadamente à preparação ou aplicação de instrumentos normativos comunitários e internacionais.