Art.º 10 · Portaria n.º 633/95 — Rede viária e estacionamento público

1 -A rede viária e o estacionamento público devem obedecer ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas do Plano, nomeadamente quanto ao traçado, perfis e áreas. O perfil transversal mínimo a adoptar é de 7 m para a faixa de rodagem, 2,5 m para estacionamento longitudinal (ao longo da via) e 4 m para passeios.
2 -A rede pedonal deverá ser implementada de modo a não apresentar barreiras físicas aos deficientes.
3 -Os valores mínimos a adoptar em urbanizações para o estacionamento público exterior serão de um lugar de estacionamento por cada dois fogos a construir e um lugar de estacionamento por cada 25 m2 de pavimento construído, no caso do comércio ou serviços. No caso de o espaço público exterior ao lote não comportar mais estacionamento, pode este ser substituído por estacionamento em logradouro público acessível no interior do lote.

Artigo 10.º — Rede viária e estacionamento público