Art.º 17 · Portaria n.º 633/95 — Superfície e forma do lote edificável

1 -Cada novo lote edificável deve possuir uma frente para a via pública com um comprimento mínimo de 10 m.
2 -São definidas para as diversas zonas contempladas neste Regulamento as superfícies mínimas dos lotes.
3 -Se a superfície ou formas dos lotes não permitem a realização das construções em boas condições, ou se prejudicarem a construção nas parcelas vizinhas, deve ser recusada a licença de construção e imposta uma associação entre os proprietários interessados para a execução de um plano de urbanização conjunta.
4 -A partilha e divisão de imóveis deve ser realizada de maneira a que os lotes e as construções satisfaçam, após a divisão, as disposições do presente Regulamento.

Artigo 17.º — Superfície e forma do lote edificável