Art.º 17 · Portaria n.º 64/87 — Divisão de Orientação Técnica de Reabilitação e População Idosa

1 -A DOTRPI integra os seguintes estabelecimentos de apoio à reabilitação e à terceira idade:
Lar do Monte dos Burgos;
Centro de Reabilitação Vocacional do Porto.
2 -Compete à DOTRPI:
1. a)Estabelecer normas orientadoras do funcionamento dos estabelecimentos oficiais com o objectivo de adequar, racionalizar, qualificar e inovar as respostas;
2. b)Desenvolver novos programas a partir dos estabelecimentos oficiais, em articulação com a DSAS;
3. c)Estudar e propor a celebração de acordos de colaboração com os organismos oficiais que concorram para o atendimento da população deficiente ou idosa, visando a optimização dos estabelecimentos oficiais;
4. d)Colaborar na elaboração de programas de implantação de equipamento social de acordo com as necessidades inventariadas;
5. e)Apoiar a formação em exercício do pessoal das diferentes áreas.

Artigo 17.º — Divisão de Orientação Técnica de Reabilitação e População Idosa