Art.º 16 · Portaria n.º 640/76 — (Requisitos do requerimento)

1.O requerimento para registo de empresas jornalísticas deverá conter as seguintes indicações:
1. a)Nome ou denominação da entidade proprietária e, quando se trate de pessoa colectiva sem fim lucrativo ou de sociedade comercial, a forma jurídica da sua constituição;
2. b)Sede;
3. c)Detentores discriminados das partes sociais;
4. d)Corpos gerentes.
2.Do texto do requerimento deverá constar uma declaração sobre o exercício, caso exista, de actividades inerentes ou complementares, para além do objecto principal.

ARTIGO 16.º — (Requisitos do requerimento)