ARTIGO 2.º — (Actos de registo em geral)

Vigente desde: 26/10/1976

1.Os registos são lavrados nos livros próprios, por simples extracto, em face dos elementos que lhes devem servir de base.
2.As alterações verificadas nos elementos das inscrições iniciais são registadas por averbamento.
3.As inscrições devem conter como requisitos comuns, além da assinatura do chefe de repartição:
1. a)O número de ordem e a data da correspondente apresentação no livro Diário;
2. b)O número de ordem privativo das inscrições da respectiva espécie.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/10/1976