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ARTIGO 9.º — (Livros obrigatórios)

Vigente desde: 26/10/1976
  1. 1.No serviço de registo de imprensa existirão, obrigatoriamente, os seguintes livros:
    1. a)Livro Diário;
    2. b)Livro de registo de publicações periódicas;
    3. c)Livro de registo de empresas jornalísticas;
    4. d)Livro de registo de sociedades sócias de empresas jornalísticas;
    5. e)Livro de registo de empresas editoriais;
    6. f)Livro de registo de empresas noticiosas nacionais;
    7. g)Livro de registo de sociedades sócias de empresas noticiosas nacionais;
    8. h)Livro de registo de empresas noticiosas estrangeiras autorizadas a exercer a actividade em Portugal;
    9. i)Livro de registo de correspondentes de imprensa estrangeira;
    10. j)Livro de registo de dúvidas e recusas;
    11. l)Livro de registo de entrada de correspondência.
  2. 2.Todos estes livros terão termo de abertura e serão numerados e rubricados, em todas as suas folhas, com a chancela do director-geral da Informação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/10/1976

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