Art.º 39 · Portaria n.º 642/83 — Parcelas das pensões unificadas

1 -As pensões unificadas serão constituídas por 3 parcelas aditivas, calculadas de acordo com os seguintes esquemas:
1. a)Parcela equivalente ao valor da pensão determinada de acordo com o esquema geral de reparação na incapacidade permanente em vigor na Caixa Nacional;
2. b)Parcela equivalente a 20% sobre o quantitativo referido na alínea anterior, não podendo, em qualquer caso, a soma das parcelas referidas nas alíneas a) e b) exceder o limite de 100% da retribuição base;
3. c)Parcela calculada de acordo com o Regulamento do Centro Nacional de Pensões.
2 -A soma das 3 parcelas no momento em que constitua o direito à pensão unificada não poderá ser superior a 30% da maior remuneração mensal média que serviu de base ao cálculo de qualquer delas.
3 -O limite previsto no número anterior só se aplicará se as 3 parcelas constituírem encargo da Caixa Nacional.
4 -Sempre que se verifique a existência de mais de uma pensão correspondente a diferentes regimes de previdência garantidos pelo Centro Nacional de Pensões, tomar-se-á em consideração, para efeito do disposto no número anterior, a soma das remunerações mensais médias que serviram de base ao cálculo das pensões atribuídas pelos diferentes regimes.
5 -A determinação do valor da terceira parcela será sempre efectuada pelo Centro Nacional de Pensões.

Artigo 39.º — Parcelas das pensões unificadas