Artigo 52.º — Articulação com o Serviço Nacional de Saúde

Aos trabalhadores migrantes abrangidos pelo disposto no artigo anterior vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais de responsabilidade de entidades do país estrangeiro, as prestações médicas a conceder em Portugal, garantidas pela Caixa Nacional, serão asseguradas em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, nos termos do artigo 48.º