Art.º 8 · Portaria n.º 648/2007 — Delegações regionais

1 -As delegações regionais exercem a sua actividade a nível regional, competindo-lhes:
1. a)Dirigir os serviços de âmbito regional e local do instituto;
2. b)Executar, a nível regional e local, os programas, projectos e orientações técnicas definidos pelo conselho directivo;
3. c)Planear, coordenar e avaliar a execução de programas e projectos de prevenção, de tratamento, de redução de riscos e minimização de danos e de reinserção nas áreas da droga, do álcool e das toxicodependências;
4. d)Garantir à população, através de unidades de intervenção local, o acesso em tempo útil a respostas terapêuticas integradas, disponibilizando uma oferta diversificada de programas de prevenção, redução de riscos e minimização de danos, de tratamento e de reinserção;
5. e)Avaliar e supervisionar o funcionamento das unidades de intervenção local, assegurar os recursos necessários à respectiva gestão e propor a criação de novas unidades ou o seu encerramento;
6. f)Promover a articulação interinstitucional e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas ou privadas, no desenvolvimento de acções de prevenção, de tratamento, de redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social, no âmbito dos programas nacionais promovidos pelo conselho directivo;
7. g)Apoiar as comissões para a dissuasão da toxicodependência, que funcionem na sua área de intervenção;
8. h)Organizar e executar ou apoiar acções de formação no âmbito das atribuições do instituto;
9. i)Propor a atribuição de apoios financeiros ou outros a instituições com intervenção na prevenção, no tratamento, na redução de riscos e minimização de danos e na reinserção social, nas áreas da droga, do álcool, e das toxicodependências;
10. j)Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções desenvolvidas ou apoiadas, elaborar relatórios e analisar as respectivas conclusões;
11. l)Desenvolver e apoiar estudos de caracterização do fenómeno da droga, do álcool e das toxicodependências, de âmbito regional e local;
12. m)Organizar o tratamento da informação regional que permita a elaboração de indicadores de mudança e impacto na população;
13. n)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, bem como o orçamento anual e submetê-los a aprovação superior;
14. o)Assegurar as actividades que lhe forem determinadas pelo conselho directivo.
2 -A actividade das delegações regionais efectua-se em estreita articulação com outros serviços ou instituições, regionais ou locais, públicos ou privados, que desenvolvam actividades nas áreas da droga, do álcool e da toxicodependência.

Artigo 8.º — Delegações regionais

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