Art.º 5 · Portaria n.º 65/2015 — Registo de estudos clínicos

1 -O registo de um estudo clínico no RNEC deve ser efetuado através de submissão eletrónica.
2 -No ato do registo, o promotor ou o requerente deverá associar ao mesmo todas as entidades envolvidas, as quais devem estar previamente registadas no RNEC.
3 -No ato de registo, o sistema atribui um número único de identificação nacional (NRNEC) que deverá ser sempre utilizado na identificação do estudo.
4 -Serão asseguradas as devidas correspondências entre o número NRNEC e outros números de identificação nacionais e internacionais atribuídos ao estudo, se aplicável.

Artigo 5.º — Registo de estudos clínicos