As ofertas registadas e as candidaturas apresentadas em momento anterior à data de entrada em vigor da presente portaria continuam a regular-se pelo disposto na Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto, na sua anterior redação.
Artigo 2.º — Norma transitória
Vigente desde: 13/02/2013
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Em vigor desde 13/02/2013