O presente Regulamento tem como anexos:
Anexo A - Quadro síntese da ocupação do solo;
Anexo B - Aquisição de lote(s) industrial(is) e processo de candidatura.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 10/07/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/07/1993