- 1 -Por cada escritura com um só acto - 49,88 euros.
- 2 -Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - 29,93 euros.
- 3 -Por cada instrumento de acta de reunião de organismo social e assistência a ela:
- a)Durando a reunião até uma hora - 49,88 euros;
- b)Por cada hora a mais ou fracção - 14,96 euros.
- 4 -Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - 29,93 euros.
Artigo 35.º
Vigente desde: 17/08/1999
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Em vigor desde 17/08/1999