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Artigo 10.ºMenções especiais das inscrições

AlteradoVersão 7Vigente desde: 25/05/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 7Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/2024

Portaria n.º 155/2024/1 - 1.ª Série(24/05/2024)

Alterado

Versão 6

Em vigor de 01/07/2019 a 24/05/2024

Portaria n.º 80/2019 - 1.ª Série(18/03/2019)

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Alterado

Versão 5

Em vigor de 29/10/2009 a 30/06/2019

Portaria n.º 1256/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)

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Alterado

Versão 4

Em vigor de 03/01/2009 a 28/10/2009

Portaria n.º 4/2009 - 1.ª Série(02/01/2009)

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Alterado

Versão 3

Em vigor de 13/03/2008 a 02/01/2009

Portaria n.º 234/2008 - 1.ª Série(12/03/2008)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 20/12/2006 a 12/03/2008

Portaria n.º 1416-A/2006 - 1.ª Série(19/12/2006)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/06/2006 a 19/12/2006

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