Art.º 7 · Portaria n.º 657-C/2006 — Assinatura electrónica de documentos

1 -No processo de constituição online de sociedades, cada subscritor deve apor a sua assinatura electrónica qualificada no pacto social ou no acto constitutivo da sociedade, excepto no caso de aposição pelo subscritor de assinatura manuscrita, reconhecida presencialmente por advogado, solicitador ou notário.
2 -Aos restantes documentos entregues no processo de constituição online de sociedades deve ser aposta a assinatura electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário.
3 -Os documentos entregues no processo de constituição online de sociedades são assinados digitalmente pelo sistema informático que os recepciona.

Artigo 7.º — Assinatura electrónica de documentos