Art.º 6 · Portaria n.º 66/90 — Pessoal dirigente e de chefia

1 -Para os efeitos do disposto neste Estatuto, consideram-se dirigentes os titulares dos cargos de director de departamento, subdelegado regional, director de serviços, director de centro de emprego, de formação profissional e de reabilitação profissional, chefe de divisão e equiparados.
2 -Considera-se pessoal de chefia os titulares dos cargos de chefe de serviços e chefe de secção.
3 -Os cargos de pessoal dirigente e de chefia não constituem uma carreira.
4 -O recrutamento e condições de exercício dos cargos de pessoal dirigente e de chefia serão definidos em regulamento a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva.

Artigo 6.º — Pessoal dirigente e de chefia