PortariaRevogado

Portaria n.º 662-H/2007

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P., abreviadamente designado por INE, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Em 30 de Maio de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura

1 -A estrutura orgânica do INE, I. P., é constituída por unidades de 1.º, 2.º e 3.º níveis, designadas por departamentos, serviços e núcleos, respectivamente.
2 -As unidades orgânicas de 1.º nível correspondem às seguintes áreas de actuação:
1. a)Administração e gestão;
2. b)Metodologia e sistemas de informação;
3. c)Recolha de informação;
4. d)Estatísticas demográficas e sociais;
5. e)Estatísticas económicas;
6. f)Contas nacionais.
3 -As unidades orgânicas de 2.º nível podem estar integradas em unidades de 1.º nível ou depender directamente do conselho directivo, não podendo o seu número ser superior a 34.
4 -As unidades orgânicas de 3.º nível estão integradas em unidades orgânicas de 1.º nível, não podendo o seu número ser superior a 15.
5 -O conselho directivo pode criar, modificar ou extinguir as unidades orgânicas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, até ao limite neles fixado.
6 -O INE, I. P., compreende ainda, ao nível desconcentrado, delegações no Porto, Coimbra, Évora e Faro, que constituem unidades orgânicas de 2.º nível, funcionalmente dependentes do conselho directivo.
7 -Junto do conselho directivo funciona o Secretariado do Conselho Superior de Estatística.

Artigo 2.º

Direcção e chefia de unidades orgânicas

1 -Os departamentos são dirigidos por directores, que podem coadjuvados por directores-adjuntos, até ao limite de cinco.
2 -Os serviços e núcleos são dirigidos, respectivamente, por chefes de serviço e chefes de núcleo.
3 -Os serviços territorialmente desconcentrados são dirigidos por delegados.
4 -Os cargos dirigentes previstos nos números anteriores são exercidos em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.

Artigo 3.º

Competências comuns

São comuns às unidades orgânicas de 1.º e 2.º níveis as seguintes competências:

a)Participar na elaboração dos planos e relatórios de actividade do Instituto;
b)Participar na elaboração do orçamento do Instituto e assegurar a sua boa execução;
c)Participar na elaboração do programa de formação do Instituto e assegurar a sua boa execução;
d)Elaborar planos e relatórios de actividade anuais;
e)Propor, no âmbito da sua esfera de intervenção, os instrumentos normativos, as regras e os procedimentos que devam ser observados;
f)Definir normas que garantam a adequada gestão funcional das subunidades orgânicas que as integram;
g)Gerir adequadamente os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos.

Artigo 4.º

Departamento de Administração e Gestão

1 -O Departamento de Administração e Gestão assegura as funções de coordenação, programação e controlo da gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos do INE, I. P.
2 -Ao Departamento de Administração e Gestão compete:
1. a)Coordenar todas as actividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;
2. b)Preparar o orçamento anual e controlar a sua execução;
3. c)Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;
4. d)Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços;
5. e)Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;
6. f)Assegurar a gestão dos serviços gerais e de natureza administrativa;
7. g)Gerir o desenvolvimento das competências individuais e de grupo necessárias à concretização dos objectivos do INE, I. P, através da definição de políticas de recursos humanos e de formação profissional;
8. h)Coordenar o sistema de avaliação e gestão do desempenho;
9. i)Gerir o processamento de salários e a carteira de benefícios sociais;
10. j)Assegurar os procedimentos necessários à selecção e contratação de pessoal;
11. l)Assegurar o funcionamento adequado do serviço de medicina e saúde no trabalho.

Artigo 5.º

Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação

1 -O Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação coordena o desenvolvimento técnico-científico no domínio das metodologias estatísticas e apoia as unidades orgânicas do INE, I. P., e os restantes organismos integrantes do Sistema Estatístico Nacional (SEN), concebe e gere o sistema de informação, a infra-estrutura tecnológica e informacional e o sistema de metainformação estatística.
2 -Ao Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação compete:
1. a)Apoiar científica e metodologicamente a produção estatística do SEN e gerir o respectivo sistema de metainformação;
2. b)Criar um sistema geral de amostragem e desenvolver metodologias para controlo da carga estatística sobre os respondentes;
3. c)Certificar tecnicamente as operações estatísticas do SEN e outras que sejam submetidas ao INE, I. P., por outras entidades públicas;
4. d)Assegurar a gestão das classificações/nomenclaturas para uso no SEN;
5. e)Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação, a utilizar na produção das estatísticas oficiais;
6. f)Assegurar a gestão, manutenção e coordenação do Sistema de Informação Geográfica do INE, I. P.;
7. g)Desenvolver um sistema integrado para processamento e utilização partilhada de dados estatísticos;
8. h)Desenvolver as soluções informáticas necessárias às actividades do INE, I. P.;
9. i)Coordenar e garantir a segurança informática, em particular a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade;
10. j)Assegurar a gestão das infra-estruturas informática e de comunicações.

Artigo 6.º

Departamento de Recolha de Informação

1 -O Departamento de Recolha de Informação assegura a recolha de dados para a generalidade das operações estatísticas do INE, I. P., de acordo com as especificações dos departamentos responsáveis por essas operações, prepara e disponibiliza ficheiros de microdados validados e promove a harmonização de normas, procedimentos e práticas de recolha.
2 -Ao Departamento de Recolha de Informação compete:
1. a)Preparar as especificações das aplicações informáticas utilizadas nas operações estatísticas no âmbito da recolha e coordenar os respectivos testes;
2. b)Gerir o Centro de Contactos para atendimento e apoiar a recolha de dados;
3. c)Gerir os sistemas de transmissão electrónica de dados e de leitura óptica;
4. d)Promover a adopção de novas formas de recolha;
5. e)Codificar, registar e validar os dados recolhidos, com base em especificações definidas pelas unidades orgânicas de matéria;
6. f)Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua actividade.

Artigo 7.º

Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais

1 -O Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, desenvolvimento, análise, integração e controlo de qualidade de informação estatística nas áreas da população, famílias e sociedade, bem como o apoio à sua difusão.
2 -Ao Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais compete:
1. a)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da protecção social e da educação e formação;
2. b)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas vitais e das estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;
3. c)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;
4. d)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas de caracterização das prestações sociais e seu financiamento no quadro do Sistema Europeu de Estatísticas Integradas da Protecção Social (SEEPROS);
5. e)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;
6. f)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas que visam caracterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;
7. g)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas ligadas à caracterização da oferta, procura e financiamento das actividades da cultura, desporto e lazer;
8. h)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas não económicas;
9. i)Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 8.º

Departamento de Estatísticas Económicas

1 -O Departamento de Estatísticas Económicas assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, o desenvolvimento, a análise, a integração e o controlo de qualidade de informação estatística na área das empresas, bem como o apoio à sua difusão.
2 -Ao Departamento de Estatísticas Económicas compete:
1. a)Coordenar a realização dos recenseamentos gerais da agricultura e de outras operações estatísticas de carácter estrutural sobre explorações agrícolas e agro-florestais;
2. b)Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas do ambiente;
3. c)Coordenar e desenvolver as operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural, indicadores agro-ambientais e segurança e qualidade alimentar;
4. d)Coordenar e desenvolver as operações estatísticas do comércio internacional de mercadorias, intra e extracomunitário;
5. e)Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações turismo e financeira;
6. f)Coordenar e desenvolver as operações estatísticas de carácter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes sectores de actividade na área das empresas não financeiras;
7. g)Desenvolver o sistema de contas integradas das empresas;
8. h)Coordenar as operações estatísticas na área da demografia e ciclo de vida das empresas;
9. i)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas económicas;
10. j)Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 9.º

Departamento de Contas Nacionais

1 -O Departamento de Contas Nacionais é responsável pela integração da informação estatística para a produção das Contas Nacionais.
2 -Ao Departamento de Contas Nacionais compete:
1. a)Produzir as contas nacionais trimestrais e anuais de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95);
2. b)Elaborar as contas não financeiras trimestrais das administrações públicas e produzir a informação necessária no âmbito dos trabalhos inerentes ao regulamento dos défices excessivos;
3. c)Preparar e transmitir a informação relativa ao rendimento nacional bruto (RNB), no âmbito do quarto recurso próprio comunitário;
4. d)Preparar os dados a fornecer aos serviços do IVA para o cálculo do terceiro recurso próprio comunitário;
5. e)Produzir com periodicidade quinquenal os quadros input-output para a economia nacional;
6. f)Elaborar as contas regionais;
7. g)Elaborar as contas satélite consideradas relevantes;
8. h)Elaborar as contas económicas da agricultura, silvicultura e pesca e respectivos indicadores de rendimento;
9. i)Elaborar periodicamente uma matriz de contabilidade social (MCS), em articulação com o quadro central resultante das contas nacionais;
10. j)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas macroeconómicas;
11. l)Colaborar na elaboração e gestão das nomenclaturas específicas das contas nacionais e no processo de actualização de outras nomenclaturas relacionadas;
12. m)Assegurar a produção de estatísticas das receitas fiscais.

Artigo 10.º

Equipas de projecto

1 -O conselho directivo pode criar equipas de projecto em função de objectivos específicos, de natureza multidisciplinar e carácter transversal às diversas áreas de actuação, as quais não podem, em cada momento, ultrapassar o limite máximo de cinco equipas.
2 -A deliberação do conselho directivo que cria cada equipa de projecto define, designadamente, a sua composição e modo de funcionamento, bem como os meios materiais e financeiros afectos à sua actividade e o regime aplicável ao respectivo coordenador.

Artigo 7.º

Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais

1 -O Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, desenvolvimento, análise, integração e controlo de qualidade de informação estatística nas áreas da população, famílias e sociedade, bem como o apoio à sua difusão.
2 -Ao Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais compete:
1. a)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da protecção social e da educação e formação;
2. b)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas vitais e das estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;
3. c)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;
4. d)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas de caracterização das prestações sociais e seu financiamento no quadro do Sistema Europeu de Estatísticas Integradas da Protecção Social (SEEPROS);
5. e)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;
6. f)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas que visam caracterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;
7. g)Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas ligadas à caracterização da oferta, procura e financiamento das actividades da cultura, desporto e lazer;
8. h)Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas não económicas;
9. i)Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.