Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 18/06/2009

São revogados a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 7 do artigo 19.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.

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Em vigor desde 18/06/2009