Art.º 3 · Portaria n.º 67-A/2024 — Pressupostos do prémio salarial

1 -A atribuição do prémio salarial dependente da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos pelos jovens trabalhadores:
1. a)Sejam titulares de grau académico de licenciado ou de mestre, ou de grau académico estrangeiro reconhecido com o mesmo nível, com data de atribuição a partir do ano de 2023, inclusive;
2. b)Tenham, no ano da atribuição do prémio salarial e no ano de pagamento do mesmo, até 35 anos de idade, inclusive;
3. c)Sejam residentes em território português, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
4. d)Tenham auferido rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou do trabalho independente (categoria B) nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
5. e)Tenham apresentado, no prazo legal, a respetiva declaração de rendimentos, para efeitos do IRS relativa ao ano de imposto em que reúne os demais requisitos;
6. f)Tenham a sua situação tributária regularizada.
2 -Os requisitos previstos no número anterior devem verificar-se para cada um dos anos a que respeita a atribuição do apoio, durante o número de anos equivalente ao ciclo de estudos conducente à atribuição do grau académico subjacente.
3 -A condição prevista na alínea f) do n.º 1 deve verificar-se à data do pagamento.
4 -Nas situações em que o beneficiário tenha concluído duas ou mais licenciaturas ou dois ou mais mestrados, o direito ao prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho só é pago uma vez relativamente a cada grau académico obtido.

Artigo 3.º — Pressupostos do prémio salarial

Histórico de Alterações