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Artigo 14.º
— Afixação de documentos
Vigente desde: 16/02/2017
(Revogado)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2017
Referenciado por (1)
Artigo 7.º da Portaria n.º 68/2017
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