Artigo 4.º — Investimentos elegíveis

Vigente desde: 19/06/2004

1 -Podem ser concedidas ajudas aos seguintes investimentos:
1. a)Arborização de superfícies agrícolas;
2. b)Construção e beneficiação de infra-estruturas, quando complementares do investimento referido na alínea anterior.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, são elegíveis as espécies constantes do anexo II.

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Em vigor desde 19/06/2004