Art.º 12 · Portaria n.º 680-A/2000 — Condições gerais de elegibilidade das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias deverão cumprir as seguintes condições:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídas à data de apresentação da proposta de projecto;
2. b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
3. c)Terem como objecto a actuação em áreas directamente relacionadas com as linhas de actuação em que se inserem os projectos a realizar;
4. d)Demonstrarem, nomeadamente pelas actividades anteriormente desenvolvidas, adequadas vocação e experiência, bem como capacidade financeira para a prossecução dos objectivos e dos padrões de qualidade a atingir com os projectos a desenvolver;
5. e)Possuírem uma estrutura organizacional adequada às exigências do projecto;
6. f)Disporem de contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;
7. g)Terem a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do apoio.
2 -Quando o projecto tenha associada uma componente formação profissional, as entidades beneficiárias deverão ainda cumprir as condições de acesso previstas no respectivo regulamento específico e na legislação enquadradora dos apoios do FSE.

Artigo 12.º — Condições gerais de elegibilidade das entidades beneficiárias