Em todos os casos de dúvida ou de reclamação suscitados pela aplicação deste Regulamento, deverá a Câmara Municipal pedir parecer à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.
BASE 3
Zonas de construção existente
Artigo 11.º
Vigente desde: 22/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1994