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Artigo 16.º — Obrigações das entidades beneficiárias

Vigente desde: 30/08/2000
  1. 1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas às seguintes obrigações:
    1. a)Executar o projecto nos termos fixados no contrato;
    2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente de natureza fiscal;
    3. c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
    4. d)Elaborar um relatório de execução intercalar, a ser entregue até três meses após a conclusão do primeiro período anual a que os investimentos dizem respeito, bem como um relatório final;
    5. e)Comunicar às entidades gestoras qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
    6. f)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
    7. g)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do apoio;
    8. h)Manter a contabilidade organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade;
    9. i)Manter nas instalações próprias, devidamente organizado em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura e necessários durante a execução do projecto;
    10. j)Cumprir as normas em vigor relativas à publicidade dos apoios.
  2. 2 -As entidade beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar, alienar ou por qualquer modo onerar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia das entidades gestoras, até cinco anos após a data de celebração do contrato.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/2000

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