Artigo 8.º · Tramitação de projectos de construção, aquisição ou adaptação de instalações
Em vigor desde 30/08/2000
1 -Os projectos de construção, aquisição ou adaptação de instalações, previstos na alínea b) do artigo 2.º, serão apresentados, nos termos do artigo 14.º, sob a forma de pré-projecto, a apreciar em comissão de análise, que avaliará a oportunidade e interesse da iniciativa.
2 -Em caso de apreciação favorável da comissão de análise, nos termos referidos no número anterior, será proposto ao Ministro da Economia que a entidade beneficiária seja convidada a apresentar um projecto final.