Art.º 3 · Portaria n.º 69/2008 — Documentação

1 -O pedido de reconhecimento é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Cópia da escritura pública de instituição da fundação;
2. b)Cópia do testamento, no caso de a fundação ter sido instituída por esta forma;
3. c)Memorando descritivo das áreas de actuação da fundação;
4. d)Indicação da dotação patrimonial inicial afecta à fundação;
5. e)Relação detalhada dos bens afectos à fundação;
6. f)Avaliação do património mobiliário e imobiliário, quando exista, por perito idóneo;
7. g)Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afecto à fundação;
8. h)Indicação da norma habilitante de instituição da fundação quando um dos instituidores seja uma pessoa colectiva de direito público.
2 -Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Cópia dos estatutos vigentes à data;
2. b)Cópia do regulamento interno, se existir;
3. c)Cópia da acta da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação;
4. d)Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação.
3 -O pedido de declaração de extinção é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Cópia dos estatutos vigentes à data;
2. b)Cópia do regulamento interno, se existir;
3. c)Cópia da acta da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de declaração de extinção da fundação;
4. d)Documentação comprovativa da actividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência;
5. e)Comprovativo do cumprimento pela fundação de todas as obrigações legais, nomeadamente fiscais, a que tais entes estão adstritos;
6. f)Relatório descritivo da evolução e situação patrimonial actual da fundação.
4 -Na análise dos pedidos referidos nos números anteriores, o órgão instrutor pode, no uso da sua competência na matéria, solicitar outros elementos que entenda necessários para a decisão sobre o requerido.
5 -Sempre que falte algum dos documentos mencionados nos números anteriores, o órgão instrutor solicita a remessa dos mesmos, o que deve ser feito no prazo de 15 dias.

Artigo 3.º — Documentação

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