Art.º 3 · Portaria n.º 69-A/2024 — Cedência do direito de superfície

1 -A cedência do direito de superfície dos terrenos e edifícios públicos é tendencialmente gratuita.
2 -A cedência do direito de superfície dos terrenos e edifícios públicos é realizada no prazo máximo de 90 anos.
3 -A cedência do direito de superfície dos terrenos e edifícios públicos pode ser renovada por acordo entre as partes.
4 -Durante o prazo de cedência do direito de superfície, a reparação, manutenção e conservação dos imóveis e dos respetivos equipamentos, nos termos da legislação aplicável, é da responsabilidade dos beneficiários.
5 -O modo de verificação do estado de conservação dos imóveis e dos respetivos equipamentos deve integrar os termos e as condições do contrato de cedência do direito de superfície.
6 -No final do prazo da cedência do direito de superfície, os imóveis e as respetivas benfeitorias revertem a favor do Estado, devendo apresentar um bom estado de conservação.

Artigo 3.º — Cedência do direito de superfície