Art.º 6 · Portaria n.º 69-A/2024 — Modelo de avaliação das propostas

1 -Os procedimentos concursais devem conter um modelo de avaliação das propostas claro e objetivo definido nas respetivas peças.
2 -No âmbito do procedimento concursal, são valorizadas as propostas que garantam:
1. a)Valores mais baixos de renda durante todo o período de cedência, sem prejuízo da necessária atualização anual nos termos da legislação aplicável;
2. b)Maior duração inicial dos contratos de arrendamento;
3. c)A aplicação de materiais e soluções construtivas mais sustentáveis, designadamente soluções baseadas na natureza e de elevado desempenho, suportadas em avaliações de ciclo de vida;
4. d)Um plano de gestão da manutenção que assegure o bom estado de conservação dos imóveis.

Artigo 6.º — Modelo de avaliação das propostas