Art.º 28 · Portaria n.º 693/2002 — Vagas sobrantes

1 -À divulgação dos resultados de cada concurso nos termos do artigo 25.º podem seguir-se uma ou mais fases de candidatura destinadas a ocupar as vagas eventualmente sobrantes.
2 -Em cada uma dessas fases são colocadas a concurso:
1. a)As vagas sobrantes da fase anterior;
2. b)As vagas ocupadas na fase anterior mas em que não se concretizou a matrícula e inscrição;
3. c)As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulação da matrícula entretanto realizada;
depois de deduzidas as vagas adicionais criadas nos termos do artigo 22.º e as que, até à assinatura do aviso a que se refere o n.º 4, hajam sido utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 31.º
3 -A decisão sobre a realização desta fase ou fases de candidatura e os prazos em que a(s) mesma(s) decorre(m) compete ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
4 -As vagas colocadas a concurso e os prazos em que cada fase decorre são objecto de divulgação pública através de aviso afixado no estabelecimento de ensino.

Artigo 28.º — Vagas sobrantes